Publicação do governo federal prevê alterações no Programa Mais Leite Saudável conforme DECRETO Nº 11.732, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

O Governo federal publicou essa semana uma alteração na Lei do programa Mais Leite Saudável. Essa alteração passa a valer a partir de 1º de fevereiro de 2024. O Decreto inclui pelo menos mais um critério para o uso do crédito de 50% de PIS/COFINS do programa Mais Leite Saudável para os laticínios e cooperativas, conforme recorte do texto abaixo:

"I - cinquenta por cento da alíquota.... para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que: b) elabore produtos lácteos exclusivamente a partir de leite in natura ou de derivados de lácteos".

O Decreto prevê também que o Laticínio ou cooperativa que descumprir tal medida deixa de usufruir de tal benefício durante o período de 3 meses. 

Em resumo, é uma medida para tentar frear o uso de leite em pó importado de outros países.